Plenário de Associados da APAU

24 de junho de 2017 às 16 horas no Campo de Voo de Benavente.

TEMA

Podem a NAV e a ANAC discriminar os pilotos de voos comunitários, incluindo os voos Schengen, face a qualquer outro cidadão que cruze a fronteira portuguesa por qualquer outro meio, incluindo de avião de passageiros, exigindo apenas aqueles um regime de prévia autorização?

A comunidade da aviação ligeira portuguesa está legitimamente chocada e preocupada com a publicação pela NAV do NOTAM A1924/17 que, por determinação da ANAC, impõe que todos os voos comunitários e Schengen de entrada e saída em Portugal fiquem sujeitos a um regime de autorização prévia da ANAC, do SEF e dos respetivos diretores dos aeródromos de classe I e II. O NOTAM proíbe ainda todos os chamados voos internacionais, Schengen incluídos, em todos os campos de voo de aviões ultraligeiros. O NOTAM publicado pela NAV a mando da ANAC, fundamenta-se, aparentemente, no decreto-lei 55/2010 no tocante aos aeródromos classes I e II mas não se sabe em que se fundamenta para proibir os voos Schengen nos campos de voo para ultraligeiros.

Esta situação merece uma análise dos associados e uma reação proporcional junto do regulador bem como junto de entidades nacionais e da União Europeia, na medida em que o NOTAM referido faz tábua-rasa da Convenção Schengen, que garante a livre circulação nos estados signatários, da mesma forma que desrespeita o Mercado Interno onde é garantida a livre circulação de bens, serviços, capitais e pessoas e no qual os cidadãos podem viver, trabalhar, estudar ou fazer negócios livremente.

Considerando que a APAU vai realizar uma assembleia-geral extraordinária no próximo dia 24 de junho às 15 horas no Campo de Voo de Benavente para os associados deliberarem sobre duas pequenas alterações dos estatutos por determinação do Ministério Público, e cuja duração se prevê ser de quinze minutos, a direção da APAU vem convidar os associados a estarem presentes num plenário de associados para que estes possam informar a direção das suas opiniões e apoiar o plano de contingência a desenvolver pela direção da APAU para combater a decisão discriminatória dos pilotos em voos internos e comunitários por parte da ANAC.

O plenário iniciar-se-á imediatamente a seguir à curta assembleia-geral extraordinária. 

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